Um pedido de concurso ANDP foi encaminhado no último dia 22 ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A solicitação feita pela Agência Nacional de Proteção de Dados foi para a abertura de 200 vagas na carreira de especialista em regulação de proteção de dados, criada pela Lei nº 15.352/2026.

A carreira é aberta a quem tem nível superior. O subsídio inicial é de R$17.726,42. No entanto, com a inclusão de R$1.192 de auxílio-alimentação, a remuneração passa para R$18.918,42.

Entre as atribuições do especialistas em regulação de proteção de dados estão as seguintes:

* Atividades de regulação;
* Fiscalização e inspeção;
* Controle da proteção de dados pessoais;
* Implementação de políticas públicas;
* Desenvolvimento de estudos e pesquisas na área.

Edital em até seis meses, caso seja autorizado pelo MGI

O pedido de concurso ANPD será avaliado pelo MGI. Caso a solicitação seja atendida, a agência terá seis meses para divulgar o edital.

A ANPD quer reforçar seu quadro técnico de pessoal para se consolidar como órgão regulador. O ingresso de novos servidores servirá para a agência a busca potencializar a fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), adaptando-se também aos novos decretos executivos que alteram as regras do Marco Civil da Internet.

Se autorizado pelo MGI, este será o primeiro concurso da agência. Até então, a ANPD vinha realizando apenas processos seletivos para a contratação de temporários. O último foi aberto em junho do ano passado, quando foram oferecidas 1.917 vagas (213 imediatas e 1.704 em cadastro de reserva) para cargos dos níveis médio/técnico e superior.

Os aprovados e classificados no concurso ANPD serão contratações pelo regime estatutário (garantia de estabilidade) e deverão ser lotados em Brasília.

Pedido de concurso ANPD foi para 200 vagas de especialista

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