Atualizado em: 19/08/2022 as 08:15
Mais um passo foi dado para a realização do primeiro concurso Prefeitura SP para a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula), autarquia criada pelo ex-prefeito Bruno Covas em 2020, através da lei 17.433. O prefeito Ricardo Nunes publicou, no diário oficial desta quinta-feira, 23 de junho, o decreto 61.460 que, entre outras coisas, define os critérios e atribuições para os cargos da nova agência.
Sancionada em 30 de junho, a lei 17.433 reorganiza a administração pública municipal indireta e determina a criação de novas autarquias e extinção de diversas autarquias e empresas públicas. O documento determina o preenchimento de 375 vagas por meio de concurso público.
Do total de oportunidades, 75 postos são destinados para quem possui ensino médio e 300 para nível superior, com remunerações iniciais de até R$ 8.500.
As 75 vagas de ensino médio são para o cargo de técnico em fiscalização de serviços públicos e as 300 de nível superior estão divididas entre as carreiras de analista de regulação de serviços públicos e fiscal de serviços públicos.
No caso dos técnicos, a remuneração inicial é de R$ 2.800, enquanto para os analistas, o inicial será de R$ 8.500. Por fim, para o cargo de fiscal de serviços públicos, o inicial é de R$ 5.600. Para os servidores em final de carreira, para o cargo de ensino médio, as remunerações podem chegar a R$ 6.390, enquanto para analistas, até R$ 17.278 e para fiscais, até R$ 12.780.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula) terá como atribuições cumprir e fazer cumprir a legislação e demais normativos aplicáveis relacionados ao serviço municipal delegado, incluindo instrumentos de delegação do serviço público, garantir a aplicação do princípio da isonomia ao uso do serviço municipal delegado, receber reclamações dos usuários, aplicar sanções legais e buscar a modicidade de tarifas e demais contraprestações.
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Concurso Prefeitura SP: confira as atribuições para cada cargo
O decreto publicado nesta quinta-feira, 23, estabelece as seguintes atribuições para cada um dos novos cargos:
Técnicos em fiscalização de serviços públicos
- apoiar de forma técnica e administrativa os atos da fiscalização ao cumprimento da legislação e demais normativos aplicáveis relacionados aos serviços municipais delegados;
- apoiar de forma técnica e administrativa os atos da fiscalização voltados ao cumprimento dos instrumentos de delegação dos serviços municipais delegados;
- subsidiar, colaborar e orientar tecnicamente, com informações e na elaboração relatórios, quanto à prestação dos serviços relativos aos instrumentos de delegação;
- subsidiar atos preparatórios para aplicação as sanções legais, regulamentares e contratuais, observadas as normas previstas no instrumento de delegação do serviço;
- instruir processos administrativos relacionados a fiscalização dos serviços delegados;
- atender e orientar os munícipes em eventuais dúvidas ou esclarecimentos quanto aos serviços municipais delegados
- acompanhar elaboração de notas técnicas sobre os serviços acessórios correlatos à fiscalização relativos à delegação dos serviços municipais e manter a organização sistemática das mesmas;
- desenvolver atividades relacionadas ao desenvolvimento e manutenção dos cadastros relacionados de forma direta ou indireta com os serviços públicos delegados
- realizar atividades técnicas administrativas no âmbito da gestão administrativa da SP regula.
Analistas de regulação em serviço público
- pesquisar, coordenar, planejar, organizar, controlar e assessorar a Diretoria Colegiada, Superintendências, Gerências e Unidades da SP Regula, nas áreas de desenvolvimento institucional, gestão de pessoas, patrimônio, materiais, orçamento, financeira, tecnológica, entre outras;
- desenvolver trabalhos de natureza técnica, sob orientação relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e projetos de melhorias, informatização e estudos de racionalização, aperfeiçoamento e controle do desempenho de processos e atividades organizacionais;
- atuar no desenvolvimento de indicadores, padrões de desempenho e controles da área;
- pesquisar e selecionar legislação e jurisprudência sobre matéria de natureza administrativa, técnica ou jurídica para fundamentar análise, conferência e instrução de processos na área de sua atuação;
- realizar estudos e elaborar projetos específicos e pareceres técnicos relativos à área de atuação;
- planejar, implantar e implementar programas e projetos específicos de racionalização, modernização e desenvolvimento dos processos de trabalho;
- elaborar e interpretar fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e outros instrumentos;
- monitorar e fiscalizar o cumprimento da missão, objetivos, metas, planos, programas e projetos institucionais;
- estabelecer orientações, diretrizes estratégicas, planos de ação preventivos e corretivos com base em indicadores de desempenho e resultados;
- planejar e coordenar atividades de governança e gestão em tecnologia de informação e comunicação, definindo objetivos, metas, riscos, projetos, necessidades da administração pública acompanhando tendências tecnológicas;
- formular, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e desenvolver atividades relacionadas à gestão governamental nas diversas áreas de atuação da SP Regula;
- formular e acompanhar o planejamento estratégico, tático e operacional;
- desempenhar atividades estratégicas voltadas à melhoria de processos, produtos e serviços;
- reformular e implementar métodos e técnicas para aferição de incremento da produtividade nos contratos de serviço público delegado;
- desenvolver, testar e supervisionar sistemas, processos e métodos de trabalho para o acompanhamento e gestão de contratos de serviço publico delegado;
- elaborar os demonstrativos relacionados aos instrumentos de planejamento e orçamento de qualquer natureza;
- acompanhar a execução orçamentária e quando necessário proceder as suplementações e anulações necessárias;
- promover a mensuração, classificação e reconhecimento de receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias;
- elaborar plano de contas, projetos, estudos, emitir parecer, relatórios técnicos, inerentes à área de atuação;
- elaborar balancetes, demonstrativos contábeis e demais relatórios exigidos em lei, na forma analítica e sintética;
- elaborar declarações fiscais e acessórias estabelecidas em lei e encaminhar aos órgãos competentes dentro do prazo legal;
- proceder à incorporação e consolidação de balanços;
- Apurar tributos;
- orientar e supervisionar a escrituração dos atos e fatos contábeis;
- efetuar os registros de incorporação, baixa e depreciação ao patrimônio da entidade;
- analisar balanços do ponto de vista contábil, e acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para quaisquer finalidades;
- elaborar e executar projetos de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade econômica, dentre outros;
- produzir informações econômico-financeiras para subsidiar projetos/programas na instituição;
- emitir pareceres técnicos pertinentes à macro e micro economia, subsidiar perícias e realizar avaliações e arbitramentos;
- elaborar as normas de referência e manuais sobre temas relativos à regulação econômica, tais como: Métodos de regulação econômica (Price Cap, Taxa de Retorno, etc), Tarifas (estrutura, revisão, reequilíbrio, subsídios, etc), Contabilidade Regulatória, Ativos (controle patrimonial, critérios de indenização, etc), entre outras;
- executar as análises de impacto regulatório dos assuntos de sua competência;
- elaborar os estudos de apoio a regulação dos assuntos de sua competência;
- desenvolver modelos econométricos;
- apoiar a mediação e arbitragem dos assuntos de sua competência;
- apoiar a elaboração de conteúdos de capacitação dos assuntos de sua competência;
- elaborar estudo técnico e manifestar-se em processos de reequilíbrio econômico de contratos de serviços públicos delegados;
- elaborar Termos de Referência e gerenciar contratos de consultoria ou de verificador independente e validar produtos.
- planejar, supervisionar, coordenar e controlar os recursos de tecnologia da informação e comunicação relativos ao funcionamento da administração pública municipal;
- especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação e comunicação;
- executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas específicas;
- especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos sistemas de tecnologia da informação e comunicação;
- organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases de dados;
- desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura da informática;
- desenvolver outras atividades afins.
- elaborar, minutar, revisar e analisar propostas de atos normativos referentes a regulação de serviços públicos delegados, administrativos e institucionais;
- apresentar manifestação técnica jurídica em processos administrativos referentes ao atos de regulação de serviços públicos delegados e demais atos administrativos e institucionais;
- controlar os prazos estabelecidos pelo poder judiciário, órgãos administrativos e de controle;
- apoiar a Assessoria Jurídica e a Superintendência de Controle Interno para subsidiar a PGM, quando necessário, com as informações necessárias para os atos postulatórios, de defesa ou resposta ao poder judiciário, órgãos administrativos e de controle, com a devida razoabilidade na observância dos prazos correspondentes;
- acompanhar o ambiente jurídico normativo das concessões e delegações de serviços públicos;
- manifestar-se em processos administrativos de aplicação de multas e penalidades nos serviços públicos delegados;
- analisar e elaborar relatório jurídico sobre marcos contratuais e atos regulatórios pretéritos de contratos de delegação de serviços públicos vigentes;
- diligenciar para obtenção de certidões ou documentos para instrução de processos de regulação de contratos de serviços públicos delegados;
- acompanhar, instruir e manifestar-se em processos de licitação, contratação e alterações contratuais de serviços públicos delegados e demais contratos administrativos;
- executar demais tarefas correlatas a seu cargo que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.
Fiscais de serviços públicos
- fiscalizar o cumprimento da legislação e demais normativos aplicáveis relacionados aos serviços municipais delegados;
- fiscalizar o cumprimento dos instrumentos de delegação dos serviços municipais delegados;
- subsidiar, colaborar e orientar tecnicamente, com informações e na elaboração relatórios, quanto à prestação dos serviços relativos aos instrumentos de delegação;
- aplicar as sanções legais, regulamentares e contratuais, observadas as normas previstas no instrumento de delegação do serviço;
- analisar e tomar decisões sobre processos administrativo oriundos da fiscalização dos serviços delegados;
- atender e orientar os munícipes em eventuais dúvidas ou esclarecimentos quanto aos serviços municipais delegados;
- analisar e emitir notas técnicas sobre os serviços acessórios correlatos à fiscalização relativos à delegação dos serviços municipais;
- desenvolver outras atividades afins.
Ficha Técnica Concurso Prefeitura de São Paulo SP
Órgão: Prefeitura de São Paulo
Status: Concurso previsto
Vagas: 375
Cargos: Técnico, Analista, Fiscal
Escolaridade: Ensino Médio, Ensino Superior
Remuneração: R$ 2.800,00 até R$ 8.500,00
Estados com vagas: São Paulo-SP
Cidades com vagas: São Paulo-SP
