Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 30 de dezembro de 2024, a Lei Complementar nº 1.419. A nova legislação reorganiza a estrutura da Controladoria Geral do Estado de São Paulo e estabelece a criação da carreira de auditor estadual de controle, cujas vagas serão preenchidas por meio de um novo concurso CGE SP.
Essa reformulação no quadro funcional da Controladoria é vista como um passo essencial para a implementação do aguardado concurso CGE SP, previsto para ser realizado ainda em 2025.
A aprovação da lei elimina as pendências que bloqueavam o lançamento do edital do concurso. Agora, com a regulamentação da carreira de auditor, o cenário está pronto para a próxima fase, que inclui a autorização oficial do certame e a definição da banca organizadora.
Lei cria 350 vagas para a carreira de auditor
A Lei Complementar publicada criou 350 vagas para o cargo de auditor estadual de controle, sendo necessário aprovação em concurso público e possuindo requisitos de escolaridade de nível superior.
Conforme estipulado na lei, o salário inicial para o cargo de auditor seria de R$17.850,00, com possibilidade de alcançar até R$27 mil.
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Conforme destacado na lei que instituiu o órgão, a CGE SP é responsável por adotar providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição e à prevenção e combate à corrupção.
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