Governo publica decreto com novas regras para realização de concursos

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Divulgado nesta sexta-feira, 29 de março, decreto estabelece critérios para abertura de vagas para concursos públicos federais
Foi publicado nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União, o decreto nº 9.739, que estabelece novos critérios para a abertura de concursos públicos federais. As regras passam a valer a partir de 1º de junho deste ano.
 

Confira o decreto nº 9.739

 
Com as novas regras, os órgãos públicos deverão atender critérios mais específicos para justificar que precisam abrir concurso e provar que tentaram outras medidas para preenchimento de vagas, como por exemplo remanejamento de pessoal.
 
O decreto determina que a publicação do edital deve ocorrer com antecedência mínima de quatro meses da primeira prova. O governo também estabeleceu a quantidade máxima de aprovados para o quantitativo de vagas ofertadas:
 
Novas diretrizes para realização de concursos públicos federais
 
Durante o período de validade do concurso público, o ministro da Economia poderá autorizar, por meio de motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, que ultrapassem em até 25% o quantitativo original de vagas. Antes, esse percentual era de 50%.
 
Alguns concursos não dependerão de autorização do Ministério da Economia para serem realizados. É o caso das seleções para os cargos de advogado da União, procurador da fazenda Nacional e procurador federal, que ficarão à cargo do advogado-geral da União, bem como diplomatas, que ficarão à cargo do Ministério das Relações Exteriores; e Polícia Federal, que fica sob a responsabilidade do diretor-geral do órgão, podendo ocorrer sempre que a necessidade atingir 5% do quadro de pessoal ou em caso de menor percentual, de acordo com determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
 

Critérios para novos concursos públicos federais

 
Segundo o artigo 6 do decreto, as solicitações de novos concursos deverão ser feitas ao Ministério da Economia, contendo os seguintes itens:
 
I - o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;
 
II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade;
 
III - a base de dados cadastral atualizada do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e o número de vagas disponíveis em cada cargo público;
 
IV - a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos;
 
V - o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos;
 
VI - as descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos;
 
VII - o nível de adoção dos componentes da Plataforma de Cidadania Digital e o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão e pela entidade, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016;
 
VIII - a aderência à rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Rede Siconv e a conformidade com os atos normativos editados pela Comissão Gestora do Siconv;
 
IX - a adoção do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações e gestão patrimonial, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do Sistema de Administração de Serviços Gerais - SISG;
 
X - a existência de plano anual de contratações, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do SISG;
 
XI - a participação nas iniciativas de contratação de bens e serviços compartilhados ou centralizados conduzidas pela Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
 
XII - a quantidade de níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais por unidade administrativa em comparação com as orientações do órgão central do SIORG para elaboração de estruturas organizacionais;
 
XIII - demonstração de que a solicitação ao órgão central do SIPEC referente à movimentação para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi inviável ou inócua;
 
XIV - demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta de que trata o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a forma e o procedimento para apresentação das informações previstas no caput.
 

Orçamento aprovado prevê verba para 48.224 vagas em concursos em 2019

 
O Orçamento Federal de 2019, sancionado em janeiro, prevê 48.224 vagas em concursos públicos, sendo 4.851 para criação e 43.373 para provimento. No total, a Lei 13.808, que trata do Orçamento, prevê R$ 3,3 trilhões de gastos.
 
O orçamento está distribuído entre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Para o Legislativo, destaca-se a Câmara dos Deputados, com 324 cargos, sendo 127 para criação e 197 para provimento. Há ainda o Senado Federal, com 40 provimentos, e o Tribunal de Contas da União, com 20.
 
 
 
 
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