PL proíbe concursos públicos apenas para cadastro reserva

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Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende acabar com concursos que ofereçam vagas somente para formar cadastro reserva de pessoal
PL pede fim de concursos públicos para cadastro reserva (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
 
No último dia 20 de fevereiro, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) de nº 939/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que tem como objetivo acabar com a realização de concursos públicos que ofereçam vagas somente para formação de cadastro reserva. O documento aguarda o despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que seja analisado e votado no plenário da casa.
 
O PL visa alterar a lei 8.112, de dezembro de 1990, que diz, em seu artigo 1º, que “fica vedada em todas as esferas da administração pública a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos que tenham a exclusiva finalidade de gerar cadastro reserva”.
 
Ao justificar a necessidade do novo Projeto de Lei, o deputado afirmou que o Supremo Tribunal Federal pacificou, em ordenamento jurídico, que uma vez publicado o edital, com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no concurso cria um dever de convocação e, portanto, um direito à administração.
 
No entanto, no entendimento do STF, quanto aos editais que preveem formação de cadastro reserva, não há direito subjetivo à nomeação. De acordo com Pompeo de Mattos, tal entendimento levou diversas instâncias da administração pública a optarem pela adoção de concursos que não divulgam as vagas efetivamente necessárias, gerando apenas cadastro, que poderá ou não ser usado.
 
“Além da insegurança gerada nos cidadãos que buscam servir ao seu país, essa situação gera consequências esdrúxulas, como a existência de concursos que, nos dois anos de vigência, não nomeiam ninguém. Alguns concursos chegam a perder a validade sem que haja nomeações”, justifica o deputado.
 
Outro argumento utilizado pelo deputado para justificar o PL é que concursos somente para formação de cadastro reserva de pessoal geram frustração e despesas aos candidatos, sem que exista nenhum tipo de obrigação, por parte do órgão, de convocar os aprovados.
 

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Tags: pl , projeto de lei , camara dos deputados , cadastro reserva

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