Reforma Administrativa expõe divergências entre governo e Congresso

A pauta da Reforma Administrativa voltou a ganhar fôlego no cenário político após a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, participar de um evento sobre o tema na última segunda-feira, dia 24 de novembro. Durante o encontro, ela reforçou que o governo federal não chancela integralmente as ideias que avançam no Congresso, especialmente a PEC 38/2025.

Segundo a ministra, o texto debatido pelos parlamentares não corresponde à posição oficial do Executivo. “A proposta é do Legislativo. O Executivo não concorda com o texto atual”, afirmou.

Dweck reconheceu alguns pontos positivos, mas destacou que determinados dispositivos são considerados excessivos, como a autorização para extinguir cargos ocupados por meio de decreto presidencial — medida vista como concentração indevida de poder.

“Tem coisas que somos totalmente contra, como autorizar a extinção de cargos ocupados por decreto presidencial. Isso é um excesso de poder”, afirmou.

Estabilidade segue como ponto central para o governo

Esther Dweck voltou a defender a estabilidade dos servidores como elemento essencial para a continuidade das políticas públicas e a proteção contra interferências políticas. Para ela, determinados trechos da PEC fragilizam esse mecanismo e precisariam ser suprimidos.

A ministra também reiterou que o governo prefere tratar o tema como um processo contínuo de aprimoramento da administração pública, e não como uma reforma focada apenas na redução de custos. “Não existe solução única para modernizar o Estado. Muitas vezes, para aumentar a eficiência, é necessário ampliar investimentos”, declarou.

No Legislativo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, avalia a possibilidade de unificar a PEC 38/2025 a outra proposta mais avançada, o que permitiria levar o texto diretamente ao plenário. Dweck criticou a estratégia, afirmando que mudanças estruturais exigem debate amplo e etapas formais de discussão. Para ela, pular fases compromete a legitimidade e reduz a chance de uma solução consensual.

Há, contudo, convergência em alguns temas. Um deles é a necessidade de combater distorções salariais e privilégios no serviço público. A ministra ressalta que qualquer alteração estrutural — seja na Constituição, seja nas carreiras — só avança quando há acordo entre Executivo, Legislativo, Judiciário, estados e municípios.

Ministra alerta para precarização em contratações temporárias

Outro ponto destacado por Dweck foi a contratação de servidores temporários. Segundo ela, a falta de uniformidade nas regras aplicadas pelos entes federados gera situações de extrema vulnerabilidade, como ausência de estabilidade e de direitos básicos, incluindo licença-maternidade. Para a ministra, é necessário estabelecer parâmetros claros para evitar que vínculos temporários substituam indevidamente funções permanentes.

O relatório do grupo de trabalho da Reforma Administrativa, divulgado em outubro, reúne 70 propostas distribuídas em quatro eixos: governança e estratégia; transformação digital; profissionalização do funcionalismo; e eliminação de privilégios.

A agenda inclui uma PEC e duas propostas complementares, preserva a estabilidade dos servidores e prevê a vinculação de progressões e bônus a avaliações de desempenho. O modelo apresentado também reforça a necessidade de dimensionar a força de trabalho — medida que influencia diretamente a abertura de novos concursos.

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Entre as sugestões está a criação de carreiras com, no mínimo, 20 níveis de progressão e a possibilidade de concursos para níveis mais elevados, limitada a 5% do quadro.

Apesar do avanço das discussões, a PEC enfrenta resistência. Entre 28 e 31 de outubro, houve 13 pedidos de retirada de assinatura, reduzindo o apoio parlamentar e indicando dificuldades para manter o ritmo desejado pela Câmara.

A expectativa, porém, é de que o tema continue no centro da agenda legislativa nos próximos meses, dada a relevância das mudanças propostas e seus impactos para o funcionamento do Estado, as carreiras públicas e o futuro dos concursos.