A estabilidade dos servidores públicos será preservada, de acordo com a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, em relação à Reforma Administrativa que o governo federal encaminhará ao Congresso, mas que ela prefere denominar como "proposta de transformação do Estado".
Em uma entrevista ao jornal Estadão, publicada em 19 de setembro, a ministra Esther Dweck reiterou que a estabilidade desempenha um papel crucial na prevenção de perseguições políticas e represálias contra os servidores.
Ela argumentou que a estabilidade não apenas protege os servidores, mas principalmente resguarda o Estado contra potenciais perseguições políticas e retaliações direcionadas àqueles que denunciam irregularidades.
A ministra mencionou casos como a denúncia feita pelo funcionário do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Miranda, durante a CPI da Covid, relacionada à Covaxin, bem como o escândalo das joias oferecidas por autoridades sauditas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Reforma será diferente da que foi proposta em 2020
Esther Dweck lidera a discussão da reforma no governo de Luiz Inácio Lula da Silva e enfatiza que o objetivo final não é a redução do Estado. Ela critica a abordagem liberal da Reforma Administrativa proposta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que envolve o congelamento de salários e concursos públicos.
Em contrapartida, o governo Lula considera o Estado como um provedor do desenvolvimento e cuidador da população, optando por promover a abertura de novos concursos públicos com a autorização de mais de 8 mil vagas efetivas neste ano.
A ministra reconhece que há desafios na administração pública federal que precisam ser abordados, mas acredita que não é necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para isso.
O governo pretende adotar projetos de lei que incluem a reestruturação de carreiras, mudanças nos concursos e a implementação de avaliações de desempenho baseadas em metas. Ela argumenta que a ênfase está na administração pública federal e que as questões mais prementes podem ser tratadas por meio de projetos de lei.
Meta é enviar projetos ao Congresso este ano
Os debates internos sobre esses projetos de lei devem ser concluídos este ano, com a decisão de enviá-los ao Legislativo ainda em 2023. Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também expressou a necessidade de revisar os concursos públicos e o estágio probatório como parte da Reforma Administrativa.
A ministra Esther Dweck está trabalhando em três áreas específicas relacionadas aos servidores e concursos públicos: a possibilidade de um concurso unificado para aumentar a democratização do acesso, melhorias na aplicação da lei de cotas no serviço público e o projeto de lei de concursos que está em tramitação no Senado.
Embora a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32 de 2020, conhecida como PEC da Reforma Administrativa, tenha sido aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados em setembro de 2021, o texto aprovado manteve a estabilidade para todos os servidores, com a inclusão da possibilidade de desligamento por desempenho insuficiente.
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A PEC também introduziu a possibilidade de redução de salários em até 25% em situações de crise fiscal. No entanto, desde 2021, a proposta não avançou. No entanto, em agosto de 2023, o atual presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP AL), passou a defender a aprovação da PEC da Reforma Administrativa como medida de controle de gastos, indicando que a discussão sobre a proposta deverá ocorrer em 2023.
A votação em Plenário na Câmara dos Deputados será o próximo passo, exigindo três quintos de votos favoráveis dos deputados, ou seja, 308 votos, em dois turnos de votação.
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