Publicado decreto que estabelece diretrizes do Concurso Nacional Unificado

Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira, dia 29, o Decreto 11.722/23, que dispõe sobre o Concurso Nacional Unificado (CNU). O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Gestão, Esther Dweck.

VEJA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE O CNU

O decreto estabelece os objetivos do CNU, quem poderá participar, os órgãos de governança, entre outros detalhes do certame, cujo edital está previsto para ser divulgado em dezembro.

Decreto estabelece os objetivos do CNU

Conforme informa o decreto, os objetivos do CNU são os seguintes:

• Promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos;
• Padronizar procedimentos na aplicação das provas;
• Aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público; e
• Zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame.

A comissão de governança do CNU será composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que a coordenará;
• Advocacia-Geral da União;
• Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
• Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
• Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea; e
• Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

A adesão ao CNU será realizada mediante assinatura de termo entre o órgão ou a entidade interessada e o MGI. Os custos serão rateados por todos os participantes.

Podem aderir ao CNU os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que tiveram concursos autorizados, este ano, pelo MGI.

Diversas instituições já confirmaram participação no CNU, tais como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), entre outros.

Nos próximos dias, o MGI deverá anunciar todos os órgãos e ministérios que irão estar contemplados no certame, bem como quantas vagas serão oferecidas.

Candidatos terão que optar por uma área

Anteriormente, o MGI já havia anunciado que os interessados em participar do CNU deverão optar por um dos seguintes blocos de área de atuação governamental:

• Administração e Finanças Públicas;
• Setores Econômico, Infraestrutura e Regulação;
• Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário;
• Educação Ciência, Tecnologia e Inovação;
• Políticas Sociais; Justiça e Saúde;
• Trabalho e Previdência;
• Dados, Tecnologia e Informação Pública;
• Nível intermediário.

Depois desta escolha, os candidatos deverão indicar seu cargo/carreira por ordem de preferência entre as vagas disponíveis no bloco de sua escolha.

Ou seja, com uma única inscrição (pagamento de taxa), o candidato poderá concorrer a vários cargos/carreiras e órgãos e ministérios. Outro ponto importante é que as provas serão aplicadas em 179 municípios, abrangendo todas as cinco regiões do país.

O governo federal anunciou que a contratação da banca organizadora responsável pelo CNU deverá acontecer na segunda quinzena do mês de outubro. As provas deverão ocorrer em março.

Os candidatos deverão realizar provas de conhecimentos comuns a todos os candidatos (objetivas) e específicas (objetivas e dissertativas) do bloco de sua escolha.

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As questões específicas serão definidas pelas comissões organizadoras dos diferentes órgãos e entidades públicas cujos cargos/carreiras compõem um determinado bloco.

Desta forma, o candidato irá realizar as provas objetivas (comuns a todos os candidatos) e as provas específicas (objetivas e dissertativas) do bloco de sua escolha.

Caso o plano de cargos e salários de determinado órgão ou ministério tenha a obrigatoriedade de outras etapas ou até mesmo curso de formação, elas serão incluídas.

Todos os que ingressarem por meio de Concurso Nacional Unificado serão contratados pelo regime estatutário (garantia de estabilidade).