PEC da Segurança Pública recebe sinal verde na CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, dia 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de autoria do Poder Executivo.

A iniciativa, proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), tem como eixo central a reformulação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS), buscando maior integração e eficiência na atuação das forças policiais no país.

Com a admissibilidade aprovada, a PEC segue agora para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da proposta antes da deliberação em Plenário.

Apresentada oficialmente no primeiro semestre pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a proposta amplia o protagonismo da União na gestão da segurança pública. Entre as principais medidas, está a reestruturação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A PF teria seu campo de atuação expandido para incluir o combate a crimes ambientais e delitos de grande repercussão interestadual e internacional. Já a PRF ganharia um perfil de polícia ostensiva federal, com a possibilidade de operar também em ferrovias e hidrovias, além de prestar suporte a operações estaduais.

Durante a análise na CCJ, o relator promoveu dois ajustes no texto original. O primeiro foi a exclusão do dispositivo que conferia à União competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

O segundo modificou a prerrogativa de exercer funções de polícia judiciária, originalmente reservada à PF e às Polícias Civis, ampliando essa possibilidade para outras corporações.

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Ao comentar a aprovação, Lewandowski destacou o consenso em torno da proposta. “Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, disse.

A votação foi antecipada em um dia, após acordo entre lideranças partidárias, resultando em 43 votos a favor e 23 contrários.

A PEC foi oficialmente entregue ao Congresso Nacional no final de abril, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente da Câmara, Hugo Motta, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Por se tratar de uma proposta do Executivo, a tramitação teve início na Câmara.

Segundo Hugo Motta, a matéria encontrou boa receptividade entre os líderes partidários e deve contar com espaço para discussões amplas no Congresso. Na mesma ocasião, ele garantiu que a proposta seria imediatamente enviada à CCJ — o que se concretizou com a votação desta semana.

Veja o que muda nos concursos públicos

Além das mudanças estruturais, a proposta poderá impactar diretamente o futuro da Polícia Rodoviária Federal. Na versão inicial, previa-se a transformação da PRF em uma Polícia Ostensiva Federal (POF).

Contudo, o texto atual propõe a criação de uma nova força, a Polícia Viária Federal (PVF), que teria como missão o patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias sob jurisdição da União, além de prestar apoio temporário a estados mediante solicitação formal dos governadores.

Apesar da mudança de nomenclatura, o ministro Lewandowski indicou que a sigla PRF poderá ser mantida, mesmo com uma reestruturação mais profunda. A proposta deixa claro que a futura corporação não terá funções investigativas, que continuarão sob responsabilidade da PF e das Polícias Civis.

A redação final da PEC foi concluída em março, após amplas rodadas de debates com governadores, especialistas, representantes da sociedade civil e parlamentares. “Chegamos a um consenso importante, após ouvir diversos setores. A proposta representa um novo modelo de segurança pública para o Brasil, inspirado na lógica do SUS”, explicou o ministro durante uma conversa informal com jornalistas no Palácio do Planalto.

Vale destacar que um pedido de concurso PRF foi protocolado pelo MJSP. junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público (MGI), no dia 29 de maio. A solicitação foi para a abertura de 511 vagas, sendo 248 para agente administrativo e 263 para policial rodoviário.

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A carreira de agente administrativo exige o nível médio e tem remuneração de R$5.173,28. Já a de policial rodoviário federal requer formação superior em qualquer, idade entre 18 e 65 anos e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior. Os ganhos iniciais são de R$12.670,83 (em 2026 passará para R$13.253,83. Todos os valores já incluem R$1 mil de auxílio-alimentação.

A expectativa é de que com a aprovação da PEC da Segurança Pública, a PRF possa ter seu pedido de concurso atendido, tendo em vista que suas atribuições serão ampliadas, o que necessitará de uma efetivo mais robusto para dar conta das novas atividades.

Enquanto a PEC tramita e a PRF aguarda a definição de seu novo perfil institucional, a PF segue com concursos públicos em andamento. Estão em curso dois certames autorizados: um com 192 vagas na área administrativa e outro com mil vagas para carreiras policiais.

As provas do concurso administrativo, que contempla cargos de níveis médio e superior, foram aplicadas no último dia 29 de junho. Os resultados preliminares devem ser divulgados em agosto.

Já as provas da área policial estão marcadas para o dia 27 de julho e abrangem os cargos de agente, escrivão, delegado, perito e papiloscopista — todos de nível superior.

Os aprovados e classificados nos concursos PF e PRF são contratados pelo regime estatutário, que assegura estabilidade no emprego.