PEC da Segurança avança e deve impulsionar novos concursos PF e PRF

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 4, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), iniciativa do Poder Executivo que busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e fortalecer o financiamento do setor no país. A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 461 votos favoráveis e 14 contrários, e agora segue para análise do Senado Federal.

Para quem acompanha o cenário dos concursos públicos, a aprovação da PEC na Câmara pode representar um passo importante para a abertura de novos editais, especialmente na Polícia Federal (PF) e, sobretudo, na Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Isso porque o texto aprovado amplia as atribuições dessas corporações, o que tende a aumentar a demanda por efetivo e reforçar a necessidade de novos concursos PF e PRF.

Entre as mudanças previstas, a PEC reforça e detalha competências da PF, que passará a ter expressamente na Constituição a atribuição de investigar organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.

Outra novidade é a inclusão da competência da PF para apurar crimes contra o meio ambiente, ampliando o campo de atuação da corporação em investigações de grande impacto nacional.

A ampliação dessas atribuições ocorre em um momento em que a PF já possui concursos em andamento, um com oferta de 192 vagas na área administrativa e outro com mil vagas para carreiras policiais, contemplando os cargos de agente, escrivão, delegado, perito e papiloscopista.

PRF: novas atribuições devem demandar mais policiais

A Polícia Rodoviária Federal também terá mudanças importantes com a aprovação da PEC. Embora a proposta inicial do governo previsse a transformação da corporação em uma polícia viária federal, o texto aprovado manteve a nomenclatura PRF, mas ampliou significativamente suas atribuições.

Além do patrulhamento das rodovias federais, a PRF poderá atuar também no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, respeitando as competências das Forças Armadas em áreas sob administração militar.

A corporação também poderá ser autorizada pela União a atuar em outras frentes, como:

* Proteção de bens, serviços e instalações federais;
* Apoio às forças de segurança estaduais, quando solicitado pelos governadores;
* Atuação conjunta com outros órgãos do Sistema Único de Segurança Pública em situações de calamidade pública ou desastres.

Com o aumento do escopo de atuação da corporação, cresce a expectativa de reforço no efetivo. Um pedido de concurso PRF já foi protocolado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para a abertura de 511 vagas, sendo 248 para agente administrativo e 263 para policial rodoviário federal.

Caso a PEC avance também no Senado, especialistas apontam que a ampliação das atribuições da corporação fortalecerá a necessidade de novos concursos PRF nos próximos anos.

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Outro ponto relevante da PEC é o reforço no financiamento da segurança pública. O texto aprovado prevê que parte dos recursos arrecadados com as chamadas bets (loterias por quota fixa) seja destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Gradualmente, entre 2026 e 2028, até 30% dos recursos arrecadados com essas apostas passarão a ser direcionados para esses fundos. A proposta também estabelece que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal seja destinado aos mesmos fundos, com implementação gradual a partir de 2027.

A expectativa é que o aumento do financiamento contribua para fortalecer políticas públicas de segurança e ampliar investimentos em estrutura, tecnologia e pessoal.

Polícias municipais e penais também são impactadas

A proposta aprovada pela Câmara também autoriza a criação de polícias municipais, que poderão atuar em policiamento ostensivo e comunitário. Para isso, os municípios deverão cumprir critérios específicos, como comprovar capacidade financeira para manter a corporação e garantir formação de seus agentes de acordo com parâmetros nacionais.

Com a mudança, municípios que transformarem suas guardas municipais em polícias municipais terão reconhecimento constitucional como integrantes do sistema de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição.

Outro ponto abordado pela PEC é a organização das polícias penais federal, estaduais e distrital, que passam a ter natureza civil e estruturação em carreira. Essas corporações ficam responsáveis pela custódia, ordem, disciplina e segurança dos estabelecimentos penais.

O texto também institui o Sistema de Políticas Penais, que reunirá órgãos e políticas públicas voltadas à gestão do sistema penitenciário, incluindo atividades de segurança, reeducação e reintegração social de pessoas privadas de liberdade.

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC da Segurança Pública segue agora para análise do Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos de votação. Se confirmada sem alterações, a proposta será promulgada como emenda à Constituição.

Para quem acompanha o cenário de concursos públicos, a expectativa é que as mudanças estruturais previstas na PEC possam influenciar a expansão de efetivos nas forças de segurança, abrindo caminho, especialmente, para novos editais de concursos PF e PRF nos próximos anos.