Nova Reforma Administrativa será apresentada em agosto

A nova versão da Reforma Administrativa, voltada ao aperfeiçoamento da estrutura do serviço público, deverá ser oficialmente apresentada em agosto, logo após o término do recesso parlamentar. A informação foi confirmada na última terça-feira, 15, pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho que conduz o tema na Câmara dos Deputados.

Segundo o parlamentar, o pacote incluirá três anteprojetos distintos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Lei Ordinária.

Pedro Paulo enfatizou que os direitos dos atuais servidores públicos serão mantidos, afastando qualquer possibilidade de supressão de garantias já consolidadas.

"Não tem uma vírgula de retirada de direitos dos servidores. É uma reforma com olhar para o cidadão e que o servidor não é o vilão, ele é o agente dessa transformação. Ele não pode ser tratado como um vilão e nem como vítima".

Entre os pontos que devem constar nos textos está a ampliação do Concurso Nacional Unificado (CNU) — atualmente voltado para órgãos federais — para também contemplar cargos públicos nos estados e municípios.

“A gente tem, por exemplo, ideias que nós estamos trazendo, como a questão da identidade única, do ato digital obrigatório, de todo ato no serviço público ser digital e rastreável. A gente está trazendo tema da meritocracia, de planejamento estratégico, indicadores, bônus para servidores que baterem metas. Nós estamos trazendo a questão também no serviço público do Concurso Nacional Unificado para estados e municípios, além do Enem nacional”, explicou Pedro Paulo.

Essas ideias já foram mencionadas durante audiência realizada na Câmara no último dia 9 de julho, com a participação da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Na ocasião, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Samuel Nascimento, defendeu a inclusão de estados e municípios no CNU.

Proposta de tabela de remuneração e redução de carreiras

Embora o debate sobre supersalários esteja presente em diversas proposições que já tramitam no Congresso, Pedro Paulo afirmou que esse tema não será abordado em nenhum dos textos sob sua relatoria. Em contrapartida, o deputado pretende apresentar uma proposta de tabela nacional de remuneração para o serviço público.

A ideia é estabelecer uma transição de dez anos para unificar os vencimentos e as carreiras em todos os entes federativos, promovendo maior racionalidade na gestão de pessoal.

Durante o recesso parlamentar, entre os dias 18 e 31 de julho, o relator afirmou que seguirá articulando com deputados e líderes partidários para amadurecer o conteúdo das propostas antes de torná-las públicas.

“Esse rito político é muito importante, a gente divulgar texto quando estiver mais amadurecido na política, para que a gente não cometa os mesmos erros que se cometeram em outras propostas de reformas administrativas, antecipar um debate público sem minimamente estar discutindo tecnicamente ou politicamente”, observou.

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O novo pacote de medidas é resultado do trabalho de um grupo técnico que, ao longo de 45 dias, reuniu mais de 100 sugestões de entidades públicas, especialistas e organizações da sociedade civil.

Pedro Paulo deixou claro que a proposta atual não tem qualquer relação com a antiga PEC 32, enviada ao Congresso em 2020 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, e que previa mudanças polêmicas, como a retirada da estabilidade para determinados cargos públicos.

Segundo o deputado, o texto do novo grupo de trabalho exclui esse tipo de abordagem e não tratará da extinção da estabilidade.

Os anteprojetos abordarão temas como novos modelos de ingresso no serviço público — incluindo concursos e processos seletivos simplificados para contratações temporárias —, aprimoramento do estágio probatório, redução do número de carreiras, avaliações baseadas em mérito, teletrabalho e ampliação da digitalização de serviços públicos.

A expectativa do relator é que, com um texto mais maduro politicamente, a proposta encontre ambiente mais favorável para avançar no Congresso e promover modernizações sem provocar rupturas com os servidores atuais.