Concursos PF e PRF: PEC da Segurança será apresentada nesta terça-feira, 8

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregará nesta terça-feira, 8 de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O documento será apresentado a líderes partidários da Câmara dos Deputados e traz propostas que podem impactar os futuros concursos para a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Em um encontro agendado com os líderes da Câmara, Lewandowski irá formalizar a entrega da PEC, que propõe mudanças no sistema de Segurança Pública do Brasil. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou a data e ressaltou a importância de uma reformulação profunda no setor, afirmando que o país precisa de um novo modelo para combater o poder das facções criminosas organizadas.

Motta destacou, durante um evento na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na segunda-feira, 7, que é necessário tratar a segurança pública de maneira especial, considerando a gravidade da situação.

"Estamos criando exceções para diversos gastos, então, por que não podemos fazer o mesmo para a segurança? A população quer soluções reais e respostas concretas. Se o Estado usar os recursos adequados, com inteligência estratégica e atacando as fontes de financiamento do crime, acredito que conseguiremos resolver esse problema", afirmou Hugo Motta.

Entretanto, apesar do apoio do presidente da Câmara, a PEC enfrenta oposição de alguns governadores, que temem que a proposta prejudique a autonomia dos estados no controle das forças policiais.

Motta informou ainda que, após a entrega do documento, os deputados avaliarão a proposta e discutirão possíveis ajustes. "Vamos analisar a PEC com atenção, para entender o que podemos aprimorar", disse o presidente da Câmara.

PEC trará mudanças na PF e PRF

A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.

O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal  e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal (PVF), abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

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Uma das novidades da PEC da Segurança Pública, incluída recentemente ao texto, é a previsão e regulamentação das guardas municipais, motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no fim de fevereiro, que definiu as competências dessas corporações. A alteração já havia sido informada pelo ministro no início da semana.

"Depois da última decisão do STF, um recurso extraordinário, que redundou em uma tese de repercussão geral, nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o Sistema de Segurança Pública. Deixamos claro, baseado na decisão da Suprema Corte, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário. Terão natureza civil e terão o controle externo do Ministério Público, como as polícias, em geral, no Brasil", explicou o ministro Ricardo Lewandowski.

A Polícia Rodoviária Federal será a instituição mais afetada pela implementação da PEC. Inicialmente, a proposta sugeria transformar a PRF em Polícia Ostensiva Federal (POF), mas a versão final do texto propõe a criação da PVF.

De acordo com a PEC, essa força policial será responsável pelo patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais, podendo também prestar auxílio emergencial e temporário aos estados, quando solicitada pelos governadores.

Caso a Polícia Viária Federal seja criada, suas funções serão exclusivamente ostensivas, sem competência para atuar como polícia judiciária ou conduzir investigações criminais.

Ministério do Planejamento analisa abertura de novos concursos PF e PRF

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) está analisando a realização de novos concursos PF e PRF, ambos para cargos da área Policial.

A informação, que conta em uma nota elaborada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), é de que estudos orçamentários estão sendo feitos no MPO para viabilizar a contratação de novos servidores para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

Vale destacar que, em maio do ano passado, um novo pedido de concurso PF foi encaminhado pela corporação ao MJSP. A solicitação foi para a abertura de 1.810 vagas, distribuídas pelos seguintes cargos:

• Agente –115 vagas
• Escrivão – 364 vagas;
• Papiloscopista – 13 vagas;
• Perito criminal – 57 vagas;
• Delegado – 261 vagas.

As três primeiras carreiras exigem nível superior em qualquer área. As remunerações são de R$14.900,04, com a inclusão de R$1 mil de auxílio-alimentação.

Para perito, é necessário ter graduação específica. Já para delegado, pede-se bacharelado em Direito e três anos de atividade jurídica ou policial. Para ambas as carreiras, a remuneração inicial é de R$27.300, também já incluindo R$1 mil de auxílio-alimentação.

PRF quer vagas nas áreas Policial e Administrativa

Já no que tange ao concurso PRF, a nota do MJSP não informa o quantitativo de vagas solicitado para policial rodoviário. No entanto, sabe-se que a corporação vem requerendo a abertura de 5.137 vagas, sendo 4.902 para a área Policial e 235 para agente administrativo.

No que tange à área policial, é necessário a criação de novos cargos, tendo em vista que o atual efetivo de policial rodoviário está praticamente completo.

Todas essas 5.1377 vagas, que poderão gerar novos concursos PRF, estão sob análise orçamentária no MPO. A carreira de agente administrativo exige nível médio, já a de policial rodoviário, nível superior em qualquer área. As remunerações iniciais, já incluindo R$1 mil de auxílio-alimentação, são de R$6.515,71 e R$12.114,60, respectivamente.