Concurso TJ SP: gabaritos divulgados! Confira recursos para prova de escrevente

Egrégia banca examinadora, por meio deste recurso busca-se a anulação da questão de nº 41, referente a matéria de Direito Processual Civil.

Em análise à questão observa-se que há duas alternativas a serem consideradas como corretas, sendo elas: “(A) o pedido é cumulativo, é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.” Como também a considerada pela banca: “(C) o pedido é alternativo, o juiz assegurará ao devedor o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.”

Esta conclusão é possível ao analisar o problema apresentado no enunciado, que informa o seguinte: “Joana assinou um contrato de prestação de serviços com Pedro, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais mensais) no qual restou estabelecido que ele entregaria, mensalmente, em sua casa de campo, uma cesta de alimentos ou de bebidas. Passados oito meses, Pedro não entregou nenhuma cesta e, por isso, Joana decidiu propor ação de obrigação de fazer em face de Pedro para que ele cumprisse o contratado.” Desse modo, o contrato estabelece a obrigação do devedor em entregar alimentos ou bebidas, disso pode-se concluir que o contrato estabelece que o devedor pode entregar mensalmente somente alimentos ou somente bebidas ou alimentos e bebidas, observa-se a função empregada à conjunção “ou” que claramente inclusiva e não exclusiva. Caso o examinador quisesse empregar a função excludente teria de usar a expressão> “ou alimentos ou bebidas”. O que não ocorreu na apresentação do problema apresentado.

Outro ponto a se observar é o enunciado em si: “Diante da situação hipotética, considerando que…”. Este enunciado exige que o candidato considere cada uma das alternativas, ou seja, que seja considerada cada alternativa em apartado ao problema, assim temos o seguinte: Considerando que o pedido é cumulativo, é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Considerando que a ação que tem por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, deverá haver declaração expressa do autor para que sejam incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação.

Considerando que o pedido é alternativo, o juiz assegurará ao devedor o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária, devendo ser especificado, de forma apartada, as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

Considerando que Pedro ainda não foi citado, Joana poderá, até o saneamento do processo, alterar o pedido, independentemente de consentimento do réu.

Ao considerarmos cada uma concluímos que duas das alternativas estão corretas, tato a “o pedido é cumulativo, é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior” como a considerada pela banca “o pedido é cumulativo, é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o  juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior”. Assim, por apresentar mais de uma alternativa correta a questão carece de anulação, pelos fundamentos expostos no quadro Embasamento.

Em análise à alternativa “(A) o pedido é cumulativo, é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.” Humberto Theodoro Junior explica que: “Enquanto a alternatividade se refere apenas à prestação que é objeto do pedido mediato, no caso de pedidos subsidiários a substituição pode também se referir ao pedido imediato, ou seja, à própria tutela jurisdicional. Assim, é lícito ao autor pedir a rescisão do contrato com perdas e danos, ou, se não configurada razão para tanto, a condenação do réu a pagar a prestação vencida. Pode-se dar, também, a subsidiariedade de pedidos em litígios matrimoniais, mediante a formulação de pretensão à anulação do casamento ou, se inviável, à decretação do divórcio. A regra do art. 326 é, como se vê, regra de cumulação de pedidos, mas de cumulação apenas eventual. Há, na verdade, um pedido principal e um ou vários subsidiários, que só serão examinados na eventualidade de rejeição do primeiro.

O parágrafo único do art. 326 permite, ainda, que o autor formule mais de um pedido subsidiário, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.” (Theodoro Júnior, Humberto Código de processo civil anotado / Humberto Theodoro Júnior. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 p. 448)

Isso posto, é claro e evidente que a alternativa em comento esta correta, pois atende perfeitamente o disposto no parágrafo único do art. 326 do CPC. Sendo denominado pela doutrina de pedido alternativo impróprio. Definido do seguinte modo: Num primeiro momento, mostra-se necessário distinguir cumulação própria e imprópria. Na primeira, o autor formula vários pedidos e almeja que todos sejam atendidos. Já na segunda, há a formulação de mais de um pedido, mas somente um deles será acolhido. A cumulação imprópria se divide em SUBSIDIÁRIA (eventual) e alternativa. Naquela, o requerente estabelece uma ordem de preferência entre os pedidos. Exemplificando: pedidos A e B e, o autor deixa evidente que o B somente deverá ser acolhido diante da rejeição do A. Em contrapartida, na cumulação imprópria alternativa, há vários pedidos formulados alternativamente, mas, sem ordem de preferência entre eles. É indiferente para o autor qual será atendido. Partindo dessas informações preliminares, cumpre-nos cuidar da diferença entre a cumulação imprópria alternativa e o pedido alternativo. Nesse, há um único pedido formulado, que pode ser atendido de formas diferentes. Apesar do enunciado não exigir completa correlação com o problema, observa-se que o pedido pode ser cumulativo subsidiário conforme o parágrafo único do art. 326.

Neste sentido a alternativa “(C) o pedido é alternativo, o juiz assegurará ao devedor o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo”. Também esta correta, pois é expressamente como esta previsto no art. 325 do CPC, “O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.”

Assim, resta claro e evidente que a questão apresenta duas alternativas corretas. Enquanto as demais, como aludido anteriormente, apresentam erros nas próprias alternativas, como se observa em “(B) a ação que tem por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, deverá haver declaração expressa do autor para que sejam incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação.” A qual não se exige declaração expressa autor quanto as prestações vencidas e vincendas, conforme o art. 323. “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Na alternativa “(D) o pedido deve ser certo e determinado, compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária, devendo ser especificado, de forma apartada, as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.” Compreende-se incorreta pois não há a necessidade de ser especificado de forma apartada os juros legais, as verbas de sucumbência e os honorários advocatício, por força do previsto no art. 322. “O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.”

Por fim a alternativa “(E) Pedro ainda não foi citado, Joana poderá, até o saneamento do processo, alterar o pedido, independentemente de consentimento do réu.” Sabe-se que o pedido pode ser alterado até a citação do réu, sendo que até o saneamento somente com a anuência deste.

Deste modo, por haver mais de uma alternativa como correta pede-se a anulação da presente questão.