O presidente Luiz inácio Lula da Silva entregou na última quarta-feira, dia 23, ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O documento, que foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, traz propostas que podem impactar os futuros concursos PF (Polícia Federal) e PRF (Polícia Rodoviária Federal).

O texto propõe atualizar as competências das PF e a PRF. Esta última poderá mudar de nome e se chamar Polícia Viária Federal (PVF), com suas atribuições ampliadas, para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente. A nova PVF também poderá auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada.

Ao entregar a PEC aos chefes do Legislativo, o presidente Lula disse esperar que a proposta seja debatida e votada o mais rápido possível no Congresso Nacional. Segundo o presidente, a PEC não interfere na autonomia dos estados e municípios no tratamento da segurança pública.

"O que queremos é dizer à população brasileira que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado nas ruas”, disse.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que, pela primeira vez, o governo federal vai assumir a sua parte de responsabilidade em um problema extremamente complexo que até hoje estava entregue a estados e municípios.

“É o momento de refletirmos sobre essa questão aguda que aflige a todos nós. Hoje o crime deixou de ser local, passou a ser nacional e até transnacional”, afirmou.

Uma das novidades da PEC da Segurança Pública é a previsão e regulamentação das guardas municipais, motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no fim de fevereiro.

As guardas municipais terão suas atribuições redefinidas, e poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante.

Abertura de novos concursos PRF está em análise

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) está analisando a realização de novo concurso PRF. A informação, que conta em uma nota elaborada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), é de que estudos orçamentários estão sendo feitos no MPO para viabilizar a contratação de novos servidores para a corporação.

Já no que tange ao concurso PRF, a nota do MJSP não informa o quantitativo solicitado para policial rodoviário. No entanto, sabe-se que a corporação vem requerendo a abertura de 5.137 vagas, sendo 4.902 para a área Policial e 235 para agente administrativo.

No que tange à área policial, é necessário a criação de novos cargos, tendo em vista que o atual efetivo de policial rodoviário está praticamente completo.

Todas essas 5.1377 vagas, que poderão gerar novos concursos PRF, estão sob análise orçamentária no MPO. A carreira de agente administrativo exige nível médio, já a de policial rodoviário, nível superior em qualquer área. As remunerações iniciais, já incluindo R$1 mil de auxílio-alimentação, são de R$6.515,71 e R$12.114,60, respectivamente.

(Com informações da Agência Brasil e Agência Senado)

Concurso PRF: PEC da Segurança Pública já chegou ao Congresso Nacional

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