É grande a expectativa pela abertura do concurso Polícia Penal SP (concurso SAP SP). O edital deverá ser divulgado logo após o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2024 ser aprovado na Assembleia Legislativa (Alesp) e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.
O PLC 37/2024, que estabece a Lei Orgânica e o Estatuto dos policiais penais, já recebeu 83 emendas parlamentares. Uma das mais relevantes é a que prevê a exigência de nível médio para ingresso na carreira.
Vale lembrar que o texto original do PLC 37/2024, elaborado pelo Governo do Estado, estabelece que a escolaridade exigida nos concursos da Secretaria da Administração Penitenciaria do Estado de São Paulo (SAP SP), para a carreira de policial penal, seja o nível superior.
Outros requisitos estabelecidos no PLC 37/2024 são os seguintes: idade de 18 a 35 anos até o último dia de inscrições; altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres; e possuir Carteira Nacional de Habilitação a partir da categoria "B".
Projeto tramita em regime de urgência
O PLC 37/2024, que tramita em regime de urgência, já foi pauta de três sessões parlamentares na Alesp. No momento, a matéria está sendo apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A expectativa é de que o projeto possa ser votado em plenário nos próximos dias. Após ser aprovado pela Alesp, o PLC 37/2024 será encaminhado para o governador Tarcísio de Freitas, que terá 15 dias para sancionar a lei.
Além de unificar as categorias de agente de segurança penitenciária (ASP) e agente de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) em uma única carreira, a nova legislação estabelece a Polícia Penal SP como órgão permanente de segurança pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.
"É um projeto complexo. A categoria tem 26 mil servidores e é fundamental que a carreira seja regulamentada. Foi feito um grande trabalho de construção da regulamentação da Polícia Penal, que é um segmento importante para a nossa segurança pública, e agora, efetivamente, nós vamos ter uma Polícia Penal no estado de São Paulo", afirma o governador Tarcísio de Freitas.
Conforme consta no PLC 37/2024, os policiais penais serão remunerados por subsídio, cujo valor inicial será de R$4.472. Além disso, o cargo contará com três categorias e sete níveis, garantindo ao servidor, no final da carreira, ganhos de R$10.002,12.
- I - provas ou provas e títulos;
- II - prova de aptidão física e aferimento da estatura mínima;
- III - prova de aptidão psicológica;
- IV - comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, inclusive mediante investigação social.
Concurso Polícia Penal SP é aguardado desde 2023
A abertura do concurso Polícia Penal SP (concurso SAP SP) é aguardada deste 2023. Vale lembrar que, no dia 14 de julho do ano passado, a Secretaria de Administração Penitenciária SP chegou a divulgar os editais para 1.100 vagas de agente de segurança penitenciária (atual policial penal).
No entanto, três dias depois (no dia 17), os documentos foram revogados pelo secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Marcelo Streifinger, “em face da premente apreciação do Estatuto do Policial Penal, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”, segundo nota oficial divulgada na ocasião.
Na época, o secretário disse, também em nota, que os editais seriam republicados tão logo fosse sancionada Lei Complementar, ou seja, o Estatuto do Policial Penal SP.
A expectativa é de que a oferta do concurso Polícia Penal SP (concurso SAP SP) não seja alterada. Ou seja, a previsão é de que sejam mantidas 1.100 vagas, sendo 50 para mulheres e 1.050 para homens. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) havia sido escolhida como banca organizadora.
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