Boa notícia para quem aguarda o concurso Polícia Penal SP (Concurso SAP SP). A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na última terça-feira, dia 10, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2024 (Lei Orgânica) que regulamenta a carreira de policial penal.

O projeto, que unifica as categorias de agente de segurança penitenciária e de agente de escola e vigilância penitenciária e estabelece requisitos e atribuições do policial penal, segue para o governador Tarcísio de Freitas, que terá 15 dias para sancionar a lei.

A expectativa é de que, logo após a sanção governamental, a Secretaria da Administração Penitenciaria do Estado de São Paulo (SAP SP) abra o concurso Polícia Penal SP em curto espaço de tempo.

Veja os requisitos para ingresso na carreira

Conforme consta na redação final do PLC 37/2024, para ingressar na carreira de policial penal em SP serão necessários os seguintes requisitos:

  • Ter concluído o nível superior ou equivalente;
  • Ter idade entre 18 (até a data da posse) e 35 anos (na data de encerramento do prazo para inscrição no concurso);
  • Ter estatura mínima, descalço e descoberto, de 1,60m para homens e, 1,55m para mulheres;
  • Ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, no mínimo.

O policial penal será remunerado por subsídio, cujo valor inicial será de R$4.472, e padronizada em sete níveis. No último (teto da carreira), o valor será de R$10.002,12. As contratações ocorrerão pelo regime estatutário (garantia de estabilidade).

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O servidor ainda receber adicional de insalubridade, bonificação por resultados, ajuda de custo para alimentação, verbas de caráter indenizatório e Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (Dejep).

A Lei Orgânica estabelece também que o concurso Polícia Penal SP será composto pelas seguintes etapas:

  • Provas ou provas e títulos;
  • Prova de aptidão física e aferimento da estatura mínima;
  • Prova de aptidão psicológica;
  • Comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, inclusive mediante investigação social.

As deputadas e os deputados da base aliada, em especial os parlamentares que possuem histórico na área da Segurança Pública, parabenizaram o governador pelo envio da proposta e agradeceram a celeridade do Parlamento em aprovar a matéria.

"Parabenizo a Polícia Penal, que está na Constituição do Estado de São Paulo. Os policiais penais são merecedores e em breve estarão trabalhando já com a nova regulamentação", destacou o deputado Delegado Olim (PP), relator da medida nas Comissões Permanentes do Parlamento.

Concurso é aguardado desde 2023

A abertura do concurso Polícia Penal SP é aguardada deste 2023. Vale lembrar que, no dia 14 de julho do ano passado, a Secretaria de Administração Penitenciária SP chegou a divulgar os editais para 1.100 vagas de agente de segurança penitenciária (atual policial penal).

No entanto, três dias depois (no dia 17), os documentos foram revogados pelo secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Marcelo Streifinger, “em face da premente apreciação do Estatuto do Policial Penal, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”, segundo nota oficial divulgada na ocasião.

Na época, o secretário disse, também em nota, que os editais seriam republicados tão logo fosse sancionada Lei Complementar, ou seja, o Estatuto do Policial Penal SP.

A expectativa é de que a oferta do concurso Polícia Penal SP não seja alterada. Ou seja, a previsão é de que sejam mantidas 1.100 vagas, sendo 50 para mulheres e 1.050 para homens.

No edital divulgado, a carreira exigida nível médio. Agora, com a aprovação de Lei Orgância, ela passa a ser de nível superior. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) havia sido escolhida como banca organizadora.

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