Boa notícia para quem aguarda pela abertura do novo concurso Polícia Penal SP! Na última quinta-feira, dia 1º de agosto, o governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) o Projeto de Lei Complementar que cria a Polícia Penal no Estado de São Paulo.
O projeto, que tramita em regime de urgência, passará agora a ser discutido entre os parlamentares.
A aprovação da Lei Orgânica (Estatuto da Polícia Penal SP) é o que falta para que seja aberto o concurso para a carreira de policial penal, da Secretaria da Administração Penitenciaria do Estado de São Paulo (SAP SP).
Além de unificar as categorias de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) em uma única carreira, a nova legislação estabelece a Polícia Penal como órgão permanente de segurança pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.
"É um projeto complexo. A categoria tem 26 mil servidores e é fundamental que a carreira seja regulamentada. Foi feito um grande trabalho de construção da regulamentação da Polícia Penal, que é um segmento importante para a nossa segurança pública, e agora, efetivamente, nós vamos ter uma Polícia Penal no estado de São Paulo", afirma o governador Tarcísio de Freitas.
A nova função dentro da Polícia Penal terá reajuste salarial em relação aos cargos anteriores. Em média, os reajustes serão de 23% para os antigos ASPs e de 33% para os antigos AEVPs. Funções de confiança, como diretores de diversos níveis, também receberão remuneração superior à praticada atualmente.
A Polícia Penal e sua Corregedoria serão dirigidos por servidores de carreira policial. Para ingresso na nova instituição, os candidatos deverão ter nível superior de ensino. Qualificação e especialização também serão aspectos valorizados para a progressão de carreira.
Concurso passará a exigir nível superior
De acordo com o Projeto de Lei Complementar, os requisitos para participar do concurso Polícia Penal SP serão os seguintes:
- Nível superior;
- idade de 18 a 35 anos até o último dia de inscrições;
- altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres; e
- Carteira Nacional de Habilitação a partir da categoria "B".
A remuneração inicial do cargo de policial penal será de R$ 4.472. Além disso, a carreira contará com três categorias e sete níveis, garantindo ao servidor, no final da carreira, um ganho de R$ 10.002,12.
- I - provas ou provas e títulos;
- II - prova de aptidão física e aferimento da estatura mínima;
- III - prova de aptidão psicológica;
- IV - comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, inclusive mediante investigação social.
Concurso Polícia Penal SP é aguardado desde 2023
A abertura do concurso Polícia Penal SP (concurso SAP SP) é aguardado deste 2023. Vale lembrar que, no dia 14 de julho do ano passado, a Secretaria de Administração Penitenciária SP chegou a divulgar os editais para 1.100 vagas de agente de segurança penitenciária (atual policial penal).
No entanto, três dias depois (no dia 17), os documentos foram revogados pelo secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Marcelo Streifinger, “em face da premente apreciação do Estatuto do Policial Penal, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”, segundo nota oficial divulgada na ocasião.
Na época, o secretário disse, também em nota, que os editais seriam republicados tão logo fosse sancionada Lei Complementar, ou seja, o Estatuto do Policial Penal SP.
A expectativa é de que a oferta do concurso Polícia Penal SP (concurso SAP SP) não seja alterada. Ou seja, a previsão é de que sejam mantidas 1.100 vagas, sendo 50 para mulheres e 1.050 para homens.
Inclusive, no dia 22 de maio, foi publicado no Diário Oficial um extrato de termo de aditamento do contrato firmado entre a Secretaria da Administração Penitenciaria do Estado de São Paulo e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que já havia sido escolhida como organizadora do concurso Polícia Penal SP (concurso SAP SP).
No aditamento, foram incluídas algumas cláusulas, entre as quais que “o prazo de execução do contrato fica suspenso pelo período de 12 meses, a contar da assinatura deste termo, podendo ter seu curso retomado a qualquer momento, com a aprovação da Lei Orgânica da Polícia Penal SP, sendo que a paralisação do ajuste não acarretará ônus para nenhuma das partes.”
Também ficou acordado que, após o término da suspensão e o concurso seja realizado, o “valor do contrato poderá ser reajustado, mediante formalização de novo termo de aditamento, ou, rescindido, sem ônus para as partes.”
A suspensão do contrato com a FGV, aparentemente, é mera formalidade e acaba sendo um indício de que a abertura do concurso Polícia Penal SP (concurso SAP SP) é realmente uma questão de tempo.
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