Após apenas recomendar a retificação no edital do concurso público de Petrobras, aberto em dezembro de 2021, o Ministério Público Federal aciona a Justiça, por meio de uma ação civil pública, para que a estatal cumpra o que determina a lei brasileira de Cotas, em que os órgãos públicos devem reserva 20% das vagas oferecidas em um concurso para candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos.
O MPF alega que a organização do concurso têm contabilizado candidatos negros que obtiveram nota para aprovação na ampla concorrência como se fossem parte dos contemplados pelas vagas previstas para as cotas. Porém, a lei prevê que esses casos não podem ser computados como cotistas, o que significa que a Petrobras deveria convocar mais aprovados negros. Como o curso de formação dos aprovados já foi iniciado, a ação civil do MPF pede que a correção dessa ilegalidade seja feita urgentemente.
A ação aponta que ao invés de atender à recomendação feita pelo MPF em agosto, o Cebraspe, organizador do Concurso Petrobras, modificou a forma de calcular quais candidatos declarados negros devem ser chamados enquanto o concurso esteve vigente.
Até 2018, o método de contratação desse grupo garantia o cumprimento preciso da lei, porém, nessa mudança, ficou observado que os candidatos negros passaram a disputarem a vaga entre si, “numa completa inversão da política de cotas e numa restrição indevida e ilegal da possibilidade de admissão de mais candidatos negros”.
Por fim, a ação do MPF menciona vários casos de convocações realizadas erroneamente, classificando os convocados como cotistas mesmo quando estes atingiram pontuação suficiente para se classificarem na ampla concorrência.
“É urgente e fundamental para a garantia da igualdade de oportunidades entre candidatos negros e não negros, a convocação dos candidatos negros prejudicados, no quantitativo necessário para a compensação do cômputo dos candidatos negros aprovados na lista da ampla concorrência. Somente decisões firmes do Judiciário poderão incutir na sociedade a certeza de que o Estado, de fato, despertou para a necessidade impostergável de efetivar a igualdade substancial entre negros e não negros“, defendem as procuradoras regionais da 2ª Vara Cível Federal, responsáveis pelo caso.
O Ministério Público Federal aguarda que seja concedida a liminar para que a lei de cotas seja aplicada corretamente sobre o concurso Petrobras e para que os candidatos negros sejam chamados para o curso de formação. A Petrobras e o Cebraspe ainda não se posicionaram sobre esse processo.
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Relembre a oferta de vagas do último Concurso Petrobras
No edital publicado em dezembro do ano passado, a Petrobras ofereceu 4.537 vagas imediatas e também para cadastro de reserva, distribuídas em 24 ênfases em diversas áreas administrativas de nível superior, com garantia de reserva para candidatos negros e deficientes.
A maior parte dessas vagas foram destinadas à ênfase de número 1 – Administração (33 de ocupação imediata e 165 para cadastro de reserva). Para ter disputado essas vagas era preciso ter nível superior em Administração e a remuneração concedida é de R$11.716,82.
Porém, as ênfases que ofereceram a maior quantidade de vagas foram as de Engenharia de Petróleo (97 imediatas e 485 no cadastro reserva), Engenharia de Produção (101 imediatas e 505 no cadastro reserva) e Engenharia de Equipamentos – Mecânica (158 imediatas e 790 no cadastro reserva).
A Petrobras contratou servidores também nas ênfases de Comércio e Suprimento, Transporte Marítimo, Engenharia de Software, Infraestrutura, Processos de Negócio, Ciência de Dados e Economia. Além das áreas de Engenharia (Ambiental, Civil, Elétrica, Eletrônica, Inspeção, Terminas e Dutos, de Processamento, de Segurança de Processo e Naval), Geofísica (Física e Geologia) e Geologia.
As remunerações concedidas no início de carreira variavam entre R$6.937,43 podendo chegar a R$11.716,82, além de terem direito a receber benefícios como previdência complementar (opcional) plano de saúde (médico, hospitalar, odontológico, psicológico e benefício farmácia) e garantias educacionais para dependentes, entre outros. As contratações desses servidores serão pelo regime celetista.
Ficha Técnica Concurso Petrobras
Órgão: Petrobras – Petróleo Brasileiro
Status: Em andamento
Vagas: 4.537
Cargos: Diversos cargos
Escolaridade: Ensino Superior
Remuneração: R$11.716,82
Banca Organizadora: Cebraspe
Abrangência: Nacional
